Lei nº 15.066 de 23 de dezembro de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4.031.223.377,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024) , em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4.031.223.377,00 (quatro bilhões trinta e um milhões duzentos e vinte e três mil trezentos e setenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2023, relativo a Recursos Livres da UO, no valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais); e

II

anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 31.223.377,00 (trinta e um milhões duzentos e vinte e três mil trezentos e setenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra

Anexo

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5116	Segurança Pública com Cidadania								12.100.593
	Projetos
5116 164D	Construção de Unidades Operacionais e Administrativas - Plano Amas	06 181							12.100.593
5116 164D 0001	Construção de Unidades Operacionais e Administrativas - Plano Amas - Nacional	06 181							12.100.593
	Obra concluída (percentual): 35 (Acréscimo)		F	4-INV	1	90	0	1096	12.100.593
TOTAL - FISCAL									12.100.593
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									12.100.593

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
3106	Transporte Rodoviário								8.642.784
	Projetos
3106 108X	Implantação de Postos de Pesagem	26 782							8.642.784
3106 108X 0024	Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Rio Grande do Norte	26 782							8.232.784
	Posto implantado (unidade): 1 (Acréscimo)		F	4-INV	3	90	0	1000	8.232.784
3106 108X 0042	Implantação de Postos de Pesagem - No Estado de Santa Catarina	26 782							410.000
	Posto implantado (unidade): 1 (Acréscimo)		F	4-INV	3	90	0	1000	410.000
TOTAL - FISCAL									8.642.784
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.642.784

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
3105	Portos e Transporte Aquaviário								10.000.000
	Projetos
3105 167O	Construção de dolfins de proteção dos pilares da Ponte Newton Navarro sobre o Rio Potengi/RN	26 784							10.000.000
3105 167O 1262	Construção de dolfins de proteção dos pilares da Ponte Newton Navarro sobre o Rio Potengi/RN - No Município de Natal - RN	26 784							10.000.000
	Obra construída (percentual de execução física): 100 (Acréscimo)		F	4-INV	2	90	0	1000	10.000.000
TOTAL - FISCAL									10.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.000.000

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								4.000.000.000
	Operações Especiais
0909 00X8	Apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo a Empresas prestadoras de Serviços Aéreos Regulares no Mercado Brasileiro	28 846							4.000.000.000
0909 00X8 0001	Apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo a Empresas prestadoras de Serviços Aéreos Regulares no Mercado Brasileiro - Nacional	28 846							4.000.000.000
			F	5-IFI	0	90	0	3052	4.000.000.000
TOTAL - FISCAL									4.000.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.000.000.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1144	Agropecuária Sustentável								480.000
	Operações Especiais
1144 00GO	Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 2010)	28 608							480.000
1144 00GO 0001	Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 2010) - Nacional	28 608							480.000
			F	3-ODC	1	90	0	1000	480.000
TOTAL - FISCAL									480.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									480.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5116	Segurança Pública com Cidadania								12.100.593
	Atividades
5116 21BQ	Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade	06 181							12.100.593
5116 21BQ 0001	Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional	06 181							12.100.593
			F	4-INV	1	90	0	1096	12.100.593
TOTAL - FISCAL									12.100.593
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									12.100.593

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
3106	Transporte Rodoviário								18.642.784
	Projetos
3106 108X	Implantação de Postos de Pesagem	26 782							8.642.784
3106 108X 0043	Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Rio Grande do Sul	26 782							8.642.784
			F	4-INV	3	90	0	1000	8.642.784
3106 7S75	Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN	26 782							10.000.000
3106 7S75 0024	Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN - No Estado do Rio Grande do Norte	26 782							10.000.000
			F	4-INV	3	90	0	1000	10.000.000
TOTAL - FISCAL									18.642.784
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									18.642.784

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1191	Agricultura Familiar e Agroecologia								480.000
	Operações Especiais
1191 0281	Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992)	20 608							480.000
1191 0281 0001	Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional	20 608							480.000
			F	3-ODC	1	90	0	1000	480.000
TOTAL - FISCAL									480.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									480.000