“nova lei de licitações” em Legislação Federal

Lei8.609 de 30/12/1992
Lei nº 8.609 de 30 de dezembro de 1992...
Lei9.937 de 20/12/1999
Lei nº 9.937 de 20 de dezembro de 1999...
Lei14.251 de 25/11/2021
Lei nº 14.251 de 25 de Novembro de 2021...
Lei3.765 de 04/05/1960
Art. 3-a, §2º, I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)...
Lei10.633 de 27/12/2002
Lei nº 10.633 de 27 de dezembro de 2002...
Lei10.837 de 16/01/2004
Lei nº 10.837 de 16 de Janeiro de 2004...
Lei11.122 de 31/05/2005
Lei nº 11.122 de 31 de Maio de 2005...
Lei12.198 de 14/01/2010
Lei nº 12.198 de 14 de Janeiro de 2010...