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mediação em conflitos administrativos” em Dicionário

  • DicionárioImperatividade

    Atributo do ato administrativo que impõe sua observância a terceiros, independentemente de sua concordância.

    • DicionárioAutos

      Conjunto de peças (documentos, petições, decisões, etc.) que formam um processo judicial ou administrativo.

      • DicionárioProcessar

        Submeter algo a processo judicial ou administrativo. Dar andamento a um processo. Tratar dados.

        • DicionárioJuiz

          É um agente público investido de autoridade para julgar as causas e conflitos de interesse dentro do sistema legal.

          • DicionárioJuizado especial

            Os juizados buscam solucionar os conflitos de forma mais rápida e simplificada.

            • DicionárioJuizado

              Os juizados buscam solucionar os conflitos de forma mais rápida e simplificada.

              • DicionárioProcesso civil

                Ramo do direito processual que regula a solução de conflitos de natureza não penal, por meio de um conjunto de normas e princípios...

                • DicionárioDivisão judiciária

                  varas, seções judiciárias, tribunais) e suas competências, conforme estabelecido em leis de organização judiciária.