“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Estadual

Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal75 de 23/04/2014
Art. 1º, §7º - Para fins de licenciamento ambiental de projetos de parcelamento do solo em imóveis rurais de propriedade da Administração Pública direta ou indireta, com objetivo de regularizar a situação fundiária de ocupações consolidadas em consonância com as defi nições do Plano Diretor de Ordenamento territorial – PDOt, o órgão ambiental substituirá a exigência de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental prevista no § 1º pelo Relatório de Controle Ambiental – RCA e pelo Plano de Controle Ambie...
Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal82 de 20/08/2014
Art. 245, §2º - O plano de educação decenal do Distrito Federal pode ser revisto para se adequar ao plano Nacional de Educação – PNE em até 1 ano, contado da publicação do PNE.
Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal85 de 25/11/2014
DEPUTADO WASNY de ROURE Presidente DEPUTADA ELIANA PEDROSA Primeira Secretária DEPUTADO PROF. ISRAEL BATISTA Segundo Secretário DEPUTADO AYLTON GOMES Terceiro Secretário Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1 de 28/11/2014 p. 1, col. 1Este texto não substitui o publicado no DCL nº 217 de 26/11/2014 p. 1, col. 2 DEPUTADO AGACIEL MAIA Vice-Presidente DEPUTADA ELIANA PEDROSA Primeira Secretária DEPUTADO PROF. ISRAEL BATISTA Segundo Secretário DEPUTADO AYLTON GOMES Terceiro Secretário...
Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal40 de 30/12/2002
Art. 1º - A Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos em seu Ato das Disposições Transitórias: "Art. 56. Até a aprovação do Plano Diretor local do respectivo núcleo urbano não serão permitidos o aumento do potencial construtivo, a alteração de uso ou a desafetação. Art. 57. Ficam suspensos, no quadriênio de 2003-2006, a desafetação de que trata o art. 51, §§ 1° e 2°, e o disposto no art. 320 da Lei Orgânica do Distrito Federal. § 1° Excetua-se do disposto neste artigo a desafetação prevista em Plano Diretor Local. § 2° A desafetação de que trata o parágrafo ant...
Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal58 de 24/12/2010
Art. 165, II - as diretrizes estabelecidas no plano diretor de ordenamento territorial e nos planos de desenvolvimento locais, bem como ações de integração com a região do entorno do Distrito Federal;...
Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal91 de 10/09/2015
DEPUTADA CELINA LEÃO Presidente DEPUTADO RAIMUNDO RIBEIRO Primeiro Secretário DEPUTADO JÚLIO CÉSAR Segundo Secretário DEPUTADO BISPO RENATO ANDRADE Terceiro Secretário Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1 de 11/09/2015 p. 1, col. 1Este texto não substitui o publicado no DCL nº 165 de 10/09/2015 p. 2, col. 1 DEPUTADA LILIANE RORIZ Vice-Presidente DEPUTADO RAIMUNDO RIBEIRO Primeiro Secretário DEPUTADO JÚLIO CÉSAR Segundo Secretário DEPUTADO BISPO RENATO ANDRADE Terceiro Secretário...
Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal121 de 24/08/2021
Art. 1º, VII - criação do Observatório de Violência Contra a Mulher e Feminicídio, para proceder à concertação entre interlocutores institucionais de relevância no tema, elaborar relatório de políticas públicas, formular adequado instrumento para acompanhar sua execução e instruir, com dados pertinentes, o debate de planos distritais a serem adotados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal95 de 03/03/2016
Art. 84-a, §2º - O ingresso no cargo de Procurador do Tribunal de Contas do Distrito Federal é feito mediante concurso público de provas e títulos.