“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Estadual
- Emenda Regimental do Distrito Federal27 de 05/11/2009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da ência que lhe é conferida pelos arts. 84, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal e 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 1, DE 9 DE maio DE 1994, nos termos do disposto nos arts. 4º, inciso I, e 210 a 212 do seu Regimento Interno, e à vista do contido no Processo nº 4973/2009, decide aprovar a seguinte Emenda Regimental:... - Emenda Regimental do Distrito Federal1 de 02/07/1998
Art. 2º, b - não elidido o fundamento da impugnação e identificado o valor do dano, ordenará a conversão do processo em tomada de contas especial. (Alínea acrescido pelo(a) Emenda Regimental 4 de 09/12/1999) (alterado pelo(a) Emenda Regimental 23 de 21/02/2008) § 5º Caso a tomada de contas especial conclua pela responsabilidade do ordenador de despesa, agente de patrimônio ou agente de material, deverá o processo, após decisão definitiva, ser juntado às respectivas contas anuais. § 6º Integram a tomada de contas especial, além dos elementos referidos no art. 10 da Lei Complementar nº ...
- Emenda Regimental do Distrito Federal13 de 24/06/2003
O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 84, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, no art. 4º, II, da Lei Complementar do DF nº 1, DE 9 DE maio DE 1994, e nos termos dos arts. 210, 211 e 212, § 2º, do seu Regimento Interno; e à vista do decidido no Processo nº 1.184/01, aprova a seguinte Emenda Regimental:... - Emenda Regimental do Distrito Federal38 de 05/09/2013
O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é conferida pelos arts. 84, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 4º, inciso II, da Lei Complementar do DF nº 1, DE 9 DE maio DE 1994, nos termos do disposto nos arts. 4º, inciso I, e 210 a 212 do Regimento Interno, e à vista do contido no Processo nº 8805/11, decide aprovar a seguinte Emenda Regimental:... - Emenda Regimental do Distrito Federal41 de 16/06/2016
O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é conferida pelos arts. 84, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DE 8 DE junho DE 1993, e 4º, II, da Lei Complementar do DF nº 1, DE 9 DE maio DE 1994, nos termos do disposto nos arts. 4º, I, e 210 a 212 DE seu Regimento Interno, e à vista do contido no Processo nº 13510/15e, decide aprovar a seguinte Emenda Regimental:... - Emenda Regimental do Distrito Federal29 de 17/08/2010
O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é conferida pelos arts. 84, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 4º, II, da Lei Complementar do DF nº 1, DE 9 DE maio DE 1994, nos termos do disposto nos arts. 4º, I, e 210 a 212 do Regimento Interno, e à vista do contido no Processo nº 34525/08, decide aprovar a seguinte Emenda Regimental:... - Emenda Regimental do Distrito Federal30 de 13/12/2011
O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é conferida pelos art. 84, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 4º, II, da Lei Complementar do DF nº 1, DE 9 DE maio DE 1994, nos termos dos arts. 4º, I, e 210 a 212 do Regimento Interno, e à vista do contido no Processo nº 28403/11, decide aprovar a seguinte Emenda Regimental:... - Emenda Regimental do Distrito Federal12 de 04/06/2025
Altera os arts. 80, 82, 86, 87 e 136, do Regimento Interno do Tribunal DE Contas do Distrito Federal, que tratam das sessões plenárias e das sustentações orais das razões da defesa, e revoga as Resoluções nºs 331/20, 353/22 e 354/22. O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é conferida pelos arts. 84, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DE 8 DE junho DE 1993, e 4º, II, da Lei Complementar do Distrito Federal nº 1, DE 9 DE maio DE 1994, nos termos do disposto nos arts. 2º, II, 13, I, n, 65 e 69 a 71 DE seu Regimento Int...