“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais1.716 de 21/12/1957
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 1957.
Decreto Estadual de Minas Gerais26.951 de 27/04/1987
Art. 3º - A unidade estadual de ensino criada neste Decreto será autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas relativas a pessoal, rede física, regimento escolar e plano curricular.
Lei Estadual de Minas Gerais23.478 de 06/12/2019
Art. 38, IV - prazo de validade do edital de regência do respectivo concurso.
Lei Estadual de Minas Gerais12.954 de 15/07/1998
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Regional Alterosa Dom Bosco - ACRADB -, com sede no Município de Betim. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais14.069 de 28/11/2001
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário Conviver do CAC Havaí, com sede no Município de Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais12.554 de 01/07/1997
Declara de utilidade pública a Associação Unidas do Bairro das Indústrias, com sede no Município de Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais13.012 de 13/11/1998
Declara de utilidade pública a Sociedade Espírita Unidos para a Paz, com sede no Município de Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Decreto Estadual de Minas Gerais42.774 de 26/07/2002
Art. 2º - – O Ensino Médio implantado por este Decreto será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.