“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo61.804 de 18/01/2016
Art. 6º - As despesas decorrentes da celebração dos convênios de que trata este decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento do FUSSESP, observada a disponibilidade de recursos financeiros.
Lei Estadual de Minas Gerais17.757 de 01/09/2008
Art. 1º - Fica denominado Promotor de Justiça Tristão da Cunha o edifício destinado ao Ministério Público do Estado, localizado na Avenida Júlio Rodrigues, s/nº, no Bairro Laerte Laender-Marajoara, no Município de Teófilo Otôni.
Lei Estadual de São Paulo15.881 de 10/09/2015
Art. 1º - Fica incluída no Calendário Turístico do Estado a Festa de Natal das Crianças Especiais, que se realiza, anualmente, no segundo sábado do mês de dezembro, no Palácio Nove de Julho, na Capital.
Lei Estadual de Minas Gerais10.331 de 20/12/1990
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 1990.
Lei Estadual de Minas Gerais23.890 de 25/08/2021
Art. 1º - – Fica denominada Escola Estadual João Miguel Teixeira de Jesus a escola estadual de ensino fundamental e médio localizada no Assentamento Estrela do Norte, no Município de Montes Claros.
Lei Estadual de Minas Gerais1.032 de 10/12/1953
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 10 de dezembro de 1953.
Decreto Estadual de Minas Gerais37.724 de 11/01/1996
Art. 3º - – Fica a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, autorizada, na conformidade da legislação vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio ou a constituição de servidão dos terrenos descritos no artigo 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Lei Estadual de Minas Gerais1.716 de 21/12/1957
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 1957.