Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.757 de 01 de setembro de 2008

Dá denominação a próprio estadual destinado ao Ministério Público do Estado, localizado no Município de Teófilo Otôni. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Art. 1º

Fica denominado Promotor de Justiça Tristão da Cunha o edifício destinado ao Ministério Público do Estado, localizado na Avenida Júlio Rodrigues, s/nº, no Bairro Laerte Laender-Marajoara, no Município de Teófilo Otôni.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.