“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais1.999 de 14/11/1873
Art. 2º - Fica desmembrado do termo e freguesia de Dores da Boa Esperança, e incorporado à freguesia do Carmo do Campo Grande e termo de Três Pontas o território compreendido nos seguintes limites: a partir da barra do ribeirão Araras no rio Sapucaí, e por este abaixo até a barra do ribeirão - Água Verde; por este acima até a barra do ribeirão Sapé que passa junto à casa do major Morais, por este acima até a sua nascente na serra, e seguindo por esta até a divisa atual.
Lei Estadual de Minas Gerais11.878 de 24/08/1995
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de São Gonçalo do Sapucaí, com sede no Município de São Gonçalo do Sapucaí.
Lei Estadual de Minas Gerais11.964 de 30/10/1995
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS-MG -, com sede no Município de Belo Horizonte.
Lei Estadual de São Paulo16.792 de 12/07/2018
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Decreto Estadual de Minas Gerais35.697 de 07/07/1994
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos e benfeitorias situados no Município de Rio Novo, necessários à implantação e pavimentação da rodovia de ligação (MG-126), trecho São João Nepomuceno – Rio Novo, com 2.538,00m de extensão. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de julho de 1941, DECRETA:...
Lei Estadual de Minas Gerais12.672 de 06/11/1997
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de novembro de 1997.
Lei Estadual de São Paulo10.870 de 10/09/2001
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação do gabarito de concurso público para provimento de cargo público no Estado de São Paulo.
Lei Estadual de São Paulo17.555 de 20/07/2022
Art. 23, II, d - os conceitos de produto, indicador de produto e meta são aqueles estabelecidos no Plano Plurianual vigente;...