Lei Estadual de São Paulo nº 16.792 de 12 de julho de 2018
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Nos programas habitacionais promovidos pelo Governo do Estado, a mulher terá prioridade na titularidade da posse ou propriedade dos imóveis deles oriundos.
- Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se programas habitacionais todas as ações da política habitacional do Estado desenvolvidas por meio dos seus braços operacionais, através de recursos próprios do tesouro ou mediante parceria com a União ou entes privados.
Os contratos e registros efetivados no âmbito dos programas habitacionais do Governo do Estado serão formalizados, prioritariamente, em nome da mulher.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.