“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo11.330 de 26/12/2002
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Decreto Estadual de São Paulo61.804 de 18/01/2016
Art. 6º - As despesas decorrentes da celebração dos convênios de que trata este decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento do FUSSESP, observada a disponibilidade de recursos financeiros.
Lei Estadual de Minas Gerais11.853 de 11/07/1995
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 1995.
Lei Estadual de Minas Gerais11.949 de 19/10/1995
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 1995.
Lei Estadual de Minas Gerais12.113 de 02/05/1996
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de maio de 1996.
Lei Estadual de Minas Gerais12.122 de 02/05/1996
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a entidade Fraternidade Espiritual Cristã Obreiros da Vida Eterna - FECOVE -, com sede no Município de Belo Horizonte.
Lei Estadual de São Paulo12.729 de 11/10/2007
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, na sua estrutura organizacional, Centros de Recuperação de Dependentes Químicos, no âmbito do Estado.
Lei Estadual de Minas Gerais17.757 de 01/09/2008
Art. 1º - Fica denominado Promotor de Justiça Tristão da Cunha o edifício destinado ao Ministério Público do Estado, localizado na Avenida Júlio Rodrigues, s/nº, no Bairro Laerte Laender-Marajoara, no Município de Teófilo Otôni.