Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação FederalDecretoDecreto de 15 de Janeiro de 2002Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2002...DecretoDecreto de 30 de Outubro de 2000Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2000...DecretoDecreto de 19 de Abril de 2007Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.2007...DecretoDecreto de 27 de Agosto de 2003Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.8.2003...DecretoDecreto de 05 de Novembro de 1999Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.1999...DecretoDecreto de 23 de Janeiro de 2008Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.2008...DecretoDecreto de 15 de Dezembro de 1999Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1999...DecretoDecreto de 13 de Outubro de 1998Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.1998...1...116811691170...1250