“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - STJ992 de 13/08/2018
Há determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (acórdão publicado no DJe de 26/03/2018)...
- Penal
- Aplicação da Lei Penal
- Lei penal no tempo
- Jurisprudência - STJ541 de 21/10/2013
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). 1. Controvérsia sobre a possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica utilizada na prestação de serviços de telecomunicações, in casu, referentes à telefonia móvel. 2. O precedente mencionado pelo Estado do Ceará (REsp 1.117.139/RJ), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, não tem aplicação à hipótese em exame, pois, no caso ali apreciado, a Primeira Seção entendeu que "as normas previstas no Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002) afastam a caracterização das atividades de panificação e congelamento de alimentos como industriais", tratando-se, visivel...
- Jurisprudência - TSE44.031 de 13/12/2021
PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. DEMOCRATAS (DEM). OMISSÃO de DESPESAS. CONTAS PARCIAIS. SANEAMENTO No AJUSTE CONTÁBIL FINAL. AUSÊNCIA. REGISTRO. DOAÇÕES A DIRETÓRIOS REGIONAIS. FALHAS QUE PERFAZEM 4,52% DO TOTAL de RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Trata–se de prestação de contas final de campanha de 2016 do Diretório Nacional do Democratas (DEM), que arrecadou o montante de R$ 24.102.610,00.2. Na linha do parecer ministerial, do exame dos documentos apresentados pelo partido, afasta–se irregularidade quanto à despe...
- Jurisprudência - STJ930 de 02/12/2015
Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência.
- Jurisprudência - STJ315 de 01/02/2010
A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário.
- Jurisprudência - STJ189 de 05/05/2010
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
- Jurisprudência - STJ186 de 05/05/2010
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
- Jurisprudência - STJ188 de 05/05/2010
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.