“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ596 de 20/11/2017
A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. (Súmula n. 597, Segunda Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 20/11/2017.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] plano de SAÚDE. [...] PRAZO de CARÊNCIA PARA HIPÓTESES de URGÊNCIA. VINTE E QUATRO HORAS (24H). PREVALÊNCIA DA GARANTIA DA SAÚDE E DA VIDA DO SEGURADO. JUSTA EXPECTATIV...
- Consumidor
- Proteção Contratual
- Contratos de Consumo
- Contratos de adesão
- Jurisprudência - STF1309642 de 06/03/2023
DIREITO DE PROPRIEDADE, DIREITO À HERANÇA. AUTONOMIA, VONTADE, MAIOR DE SETENTA ANOS, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VEDAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, IDOSO; PROTEÇÃO, UNIÃO ESTÁVEL; DEVER, PROTEÇÃO, IDOSO.
- Civil
- Direito de Família
- Regime de Bens
- Regimes específicos
- Súmula Anotada - STJ348 de 04/05/2005
que a concessionária de telefonia não pode figurar no pólo passivo da lide pelo fato de não se encontrar incluída no rol...
- Processo Civil
- Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
- Competência
- Modificação de Competência
- Súmula Anotada - STJ34 de 21/11/1991
"[...] ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES. REAJUSTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAESTADUAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. NA LINHA DE PRECEDENTES DO TRIBUNAL, OREAJUSTE DE MENSALIDADES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NÃO SEINSERE ENTRE OS ATOS DELEGADOS DO PODER PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SEAPRESENTA COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE MANDADO DESEGURANÇA NO QUAL VERSADA A MATÉRIA." (CC 1390 SP, Rel. MinistroSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/04/1991, DJ27/05/1991, p. 6934)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE PRIVADA. REAJUSTE DE MENSALIDADE.TRATANDO-SE DE MERO REAJUSTE DE ...
- Processo Civil
- Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
- Competência
- Modificação de Competência
- Súmula - TSE51 de 28/06/2016
se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias.
- Eleitoral
- Registro de candidatura
- Súmula - TSE52 de 28/06/2016
TSE, de 4.9.2014, no REspe nº 82281; Ac.-TSE, de 25.10.2012, no AgR-REspe nº 12135.
- Eleitoral
- Registro de candidatura
- Súmula - TSE45 de 28/06/2016
TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345. Referência: Ac.-TSE, de 8.2.2011, no AgR-RO nº 371450.
- Eleitoral
- Registro de candidatura
- Súmula - TSE11 de 30/10/1992
STF, de 18.12.2013, no ARE nº 728.188, e Res.
- Eleitoral
- Registro de candidatura