“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - STJ953 de 13/03/2017
Grupo de Representativos 1 - Interrupção ou não do lapso temporal para obtenção de novos benefícios na execução da pena, no caso de cometimento de falta grave pelo condenado.
- Jurisprudência - TSE60.035.095 de 26/06/2023
PRESTAÇÃO de CONTAS. REDE SUSTENTABILIDADE. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2020. REGISTRO de GASTOS. SPCA. INTEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS DESPESAS. NÃO COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MERA IMPROPRIEDADE. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. AFASTAMENTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. A ausência de recebimento de recursos do Fundo Partidário impede que seja exigido da agremiação o cumprimento dos limites legais impostos pelo art. 44 da Lei nº 9.096/95.2. Reconhecimento pelo órgão técnico de que, embora de forma intempe...
- Jurisprudência - STJ702 de 21/03/2014
Jurisprudência STJ 702 de 21 de Marco de 2014...
- Jurisprudência - STJ329 de 06/04/2010
"A questão debatida nos autos é, apenas em parte, coincidente com a veiculada No REsp 1.112.577/SP, também de minha relatoria e já julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscalização e controle do meio ambiente, sendo possível discutir a incidência da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de polícia ambiental exercido por entida...
- Jurisprudência - STJ524 de 03/08/2012
Discute-se violação ao disposto no art. 3º da Lei n. 9.469/97, que condiciona a concordância do pedido de desistência à renúncia do direito o qual se funda a ação.
- Jurisprudência - STJ1.113 de 03/03/2022
Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/9/2021 e finalizada em 5/10/2021 (Primeira Seção).IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000/TJSP - REsp em IRDR.Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 27/10/2022, no Resp 1.937.821/SP, nos seguintes termos: "(...) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a exist...
- Administrativo
- Restrições do Estado sobre a Propriedade
- Fundamentos
- Informativo - STJ760 de 12/12/2022
tal declaração (plano da validade) se assegurada a sua total lisura.
- Jurisprudência - STJ209 de 18/12/2009
Questão referente à legitimidade de ex-proprietário de imóvel rural para integrar o pólo passivo de execução fiscal, que visa a cobrança de créditos tributários relativos ao ITR, sendo certa a inexistência de registro no cartório competente a comprovar a translação do domínio.