“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões

Jurisprudência - STJ524 de 03/08/2012
Discute-se violação ao disposto no art. 3º da Lei n. 9.469/97, que condiciona a concordância do pedido de desistência à renúncia do direito o qual se funda a ação.
Jurisprudência - STJ1.113 de 03/03/2022
Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/9/2021 e finalizada em 5/10/2021 (Primeira Seção).IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000/TJSP - REsp em IRDR.Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 27/10/2022, no Resp 1.937.821/SP, nos seguintes termos: "(...) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a exist...
- Administrativo
- Restrições do Estado sobre a Propriedade
- Fundamentos
Jurisprudência - STJ702 de 21/03/2014
Jurisprudência STJ 702 de 21 de Marco de 2014...
Jurisprudência - STJ209 de 18/12/2009
Questão referente à legitimidade de ex-proprietário de imóvel rural para integrar o pólo passivo de execução fiscal, que visa a cobrança de créditos tributários relativos ao ITR, sendo certa a inexistência de registro no cartório competente a comprovar a translação do domínio.
Jurisprudência - STJ241 de 18/12/2009
Processos destacados de ofício pelo relator. O depósito prévio, previsto no art. 38 da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória de débito fiscal.
Jurisprudência - STJ522 de 10/05/2013
No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a cobertura do mencionado Fundo.
Jurisprudência - STJ1.279 de 21/08/2025
Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e agravo em recurso especial interposto em tramitação na segunda instância e no STJ.
Jurisprudência - STJ1.164 de 12/05/2023
Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Previdência Social