“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - STJ1.333 de 18/08/2025
1 - A agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher, salvo se houver previsão diversa pela Lei das Contravenções Penais, por força do que dispõem seu art. 1º e o art. 12 do Código Penal.2 - Não é possível tal aplicação para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei das Contravenções Penais, na hipótese de incidência de seu §2º, incluído pela Lei n. 14.994/2024, por força dos princípios da especialidade e da proibição de bis in idem.
- Orientação Jurisprudencial Transitória - TST62 de 05/12/2008
PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS.
- Jurisprudência - STJ287 de 04/02/2010
Questão referente à alegada impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa individual executada, por força do disposto no artigo 649, V, do CPC.
- Jurisprudência - STJ325 de 06/04/2010
"A questão debatida nos autos é, apenas em parte, coincidente com a veiculada No REsp 1.112.577/SP, também de minha relatoria e já julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscalização e controle do meio ambiente, sendo possível discutir a incidência da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de polícia ambiental exercido por entida...
- Jurisprudência - STJ996 de 27/09/2019
Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 18/9/2018)...
- Civil
- Dos Contratos
- Espécies de Contratos
- Compra e Venda
- Consequências ou efeitos da compra e venda
- Jurisprudência - STJ979 de 23/04/2021
Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (acórdão publicado no DJe de 16/08/2017)...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STJ537 de 14/08/2012
Processos destacados de ofício pelo relator. 1. O acórdão proferido no Recurso Repetitivo no REsp 903.394/AL, que diz respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao caso de fornecimento de energia elétrica. 2. O consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito que busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.
- Jurisprudência - STJ1.145 de 03/08/2022
Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 2/5/2022).
- Civil
- Negócios Jurídicos
- Plano de eficácia do negócio jurídico
- Condição