“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.115.468 de 24/05/2022
PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. PSD. DIRETÓRIO NACIONAL. ELEIÇÕES 2018. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.1. Impropriedade: descumprimento do prazo para entrega do relatório financeiro. Nos termos do art. 50, I e II, da Res.–TSE nº 23.553/2017, os partidos políticos e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a entregar a esta Justiça especializada, para divulgação em página criada na internet para esse fim, os dados relativos aos recursos financeiros recebidos para financiamento da campanha, em até 72 horas contadas do recebimento, e o relatório parcial com a discriminação das transferências do Fun...
- Informativo - STJ553 de 11/02/2015
De plano, importante esclarecer que o prazo decadencial para propositura De ação demolitória previsto no art. 576 do CC/1916...
- Informativo - STJ849 de 13/05/2025
para uniformizar os direitos dos credores no momento da votação do plano de recuperação judicial.
- Informativo - STJ439 de 18/06/2010
pelo plano de saúde médico, uma única opção de mastologista, profissional que, apesar de exame detectar nódulos no seio...
- Jurisprudência - TSE23.286 de 01/07/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO PARTIDÁRIA. PARTIDO INCORPORADOR SUBSTITUI GREI INCORPORADA EM DIREITOS E DEVERES. MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL APÓS INCORPORAÇÃO. PARTIDO INCORPORADO EXTINTO. PEÇAS SUBSCRITAS PELOS ADVOGADOS DO INCORPORADOR. INFERÊNCIA DA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO E DEFESA TÉCNICA DESTA AGREMIAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO.1. O partido incorporador, após o processo DE incorporação, atr...
- Jurisprudência - TSE4.316 de 09/11/2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. RECURSOS DE FONTE VEDADA. PRETENSÃO DE REEXAME. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA/TSE. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. ENUNCIADO N. 30 DA SÚMULA/TSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Hipótese em que o Tribunal DE origem aprovou com ressalvas as contas da agremiação, relativas ao exercício financeiro DE 2014, estatuindo do contexto fático, a existência DE r...
- Informativo - STJ450 de 08/10/2010
Não se trata, assim, de mera ficção legal, mas de constatação, no plano material, de que a posterior destinação dos lucros...
- Jurisprudência - TSE60.071.790 de 31/08/2020
CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. HIPÓTESE de EVENTUAL DESFILIAÇÃO TÁCITA. QUESTIONAMENTO AUSENTE de ABSTRAÇÃO. REQUISITO. CONSULTA NÃO CONHECIDA. 1. No caso, o consulente questiona, em sua consulta, sobre a efetividade da desfiliação partidária em virtude de manifestação em rede social, prática de atos que demonstrem vinculação a outro partido ou intenção de criar uma nova agremiação. 2. Conforme a jurisprudência do TSE, "[...] a formulação de consulta válida pressupõe o cumprimento de três requisitos cumulativos, a saber: i) a legitimidade do c...