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Não é válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora em face de microempresa...
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA de ABERTURA de CONTA BANCÁRIA. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO de COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal de origem, por unanimidade, manteve a sentença de desaprovação das contas de campanha do partido recorrente, relativas ao pleito de 2018, com suspensão do recebimento das cotas do Fundo Partidário por seis meses.2. Por meio da decisão agravada, dei provimento ao agravo e, de
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JUÍZO DE JULGAMENTO DAS CONTAS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE SEU EXAME EXCLUSIVAMENTE PARA O EVENTUAL FIM DE REDUZIR O VALOR A SER RECOLHIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROVIMENTO.1. Embargos DE declaração em agravo regimental NO agravo em recurso especial opostos por candidato contra acórdão deste Tribunal em que mantida decisão monocrática na qual se negou s...
Plano de saúde. Indisponibilidade ou ausência de prestador da rede assistencial no município de demanda.
PRESTAÇÃO de CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL de 2018. PARTIDO POLÍTICO. SOLIDARIEDADE (SOLIDARIEDADE). IRREGULARIDADES NAS DESPESAS QUE PERFAZEM 0,73% DO TOTAL de RECURSOS MOVIMENTADOS. AUSÊNCIA de GRAVIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Solidariedade (SOLIDARIEDADE) relativa aos recursos financeiros movimentados na campanha eleitoral de 2018.2. Impropriedades: a) descumprimento do prazo para entrega do relatório financeiro (R$ 46.298.634,07; item 1.1); b) ausência de informações de receitas e de ...
no contrato de plano de saúde até o qual a operadora não tem responsabilidade de cobertura, e a coparticipação é a parte...
A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
A disciplina jurídica da sanção pela ausência de outorga no atual Código Civil opera no plano da validade do negócio jurídico...