“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões

Jurisprudência - STJ500 de 04/04/2013
Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.
Informativo - STJ804 de 19/03/2024
Rejeição do plano. Abuso do direito de voto. Inexistência.
Informativo - STJ482 de 09/09/2011
Discute-se, portanto, a validade dessa prestação de contas, tendo em vista o próprio curador ter fixado sua remuneração.
Jurisprudência - STJ970 de 25/06/2019
Processos destacados de ofício pelo relator.Vide Tema de SIRDR n. 1 (SIRDR n. 1/DF).Afetado na sessão do dia 26/04/2017 (Segunda Seção).A Segunda Seção, na sessão de julgamento de 27/3/2019, acolheu questão de ordem levantada pelo ministro Luis Felipe Salomão e decidiu que não serão aplicados diretamente os dispositivos da Lei 13.786/2018 no julgamento de dois temas repetitivos que tratam da aplicação de penalidades contra a construtora em casos de atraso na entrega do imóvel comprado na planta.
- Civil
Informativo - STJ592 de 08/11/2016
de consumidor), seja no plano processual (estímulo à tutela coletiva).
Informativo - STJ511 de 06/02/2013
VAGAS QUE SURGEM DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO.
Jurisprudência - STJ727 de 19/09/2017
É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014.
Jurisprudência - STM70.001.052.520.247.000.000 de 23/05/2024
HABEAS CORPUS. PEDIDO LIMINAR. TRANCAMENTO de INQUÉRITO. LIMINAR INDEFERIDA. CERCEAMENTO DA DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. INSTAURAÇÃO de IPM. CRIME MILITAR. AUSÊNCIA DA PRÁTICA de ILEGALIDADE, ABUSO de PODER OU FALTA de JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A concessão de ordem de habeas corpus para trancamento de IPM, obstrução de instauração ou do curso de processo penal militar, somente se justifica em hipóteses excepcionais, uma vez demonstrada, de plano, inequívoca ilegalidade ou abuso de poder. 2. Não há que se fala...