Jurisprudência STJ 727 de 19 de Setembro de 2017
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de técnicos de farmácia assumirem a responsabilidade técnica por drogaria.
Tese Firmada
É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Repercussão Geral
Tema 1049/STF - Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade técnica por drogaria, após a Lei nº 13.021/2014.
Atualizações
Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Sim Relator: OG FERNANDES Embargos de Declaração: 04/05/2018 Afetação: 09/12/2013 Julgado em: 14/06/2017 Acórdão publicado em: 19/09/2017 Trânsito em Julgado: 06/03/2021