“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - STJ922 de 16/05/2016
Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1.062.336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. Esse precedente, que deu origem à súmula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do cadastro em função da ausência de comunicação prévia ao consumidor acerca da inscrição, ao passo que, na presente afetação, a controvérsia diz respeito aos danos morais pleiteados contra a suposta credora, em razão da inexistência da dívida que deu origem à inscrição. (Decisão de afetação publicada no DJe de 1...
- Jurisprudência - STJ1.179 de 31/10/2023
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037,II, do CPC/2015.
- Administrativo
- Jurisprudência - TSE60.157.065 de 31/03/2025
PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL. PATRIOTA. ELEIÇÕES 2020. TOTAL de RECURSOS RECEBIDOS: R$ 41.790.246,69. IRREGULARIDADES NAS RECEITAS: R$ 6.744.462,70 (16,13%). TOTAL de RECURSOS APLICADOS: R$ 41.260.206,20. IRREGULARIDADES NAS DESPESAS, EXCLUÍDOS OS VALORES OBJETO DAS ANISTIAS DAS ECs nºs 117/2022 e 133/2024: 1.007.560,00 (2,44%). MULTIPLICIDADE de IRREGULARIDADES. GRAVIDADE. DESCASO COM O DEVER de PRESTAR CONTAS. CONTAS DESAPROVADAS COM DETERMINAÇÕES. 1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PATRIOTA referente à arrecadação e à aplicação
- Jurisprudência - STF1363013 de 08/01/2025
BRASIL. Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). PGBL & VGBL. Disponível em: https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/meu-futuro-seguro/segurosprevidencia-e-capitalizacao/providencia-complementar-aberta/pgbl-vgbl. Acesso em: 17 out. 2023. BUFFON, Marciano. Tributação e dignidade humana: entre os direitos e deveres fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 91. FERNANDES, Regina Celi Pedrotti Vespero. Impostos sobre transmissão causa mortis e doação — ITCMD. São Paulo: Revista Tribunais, 2002. p. 76. FERREIRA, Antonio Carlos; RODRIGUES JR., Otavio Luiz; ADAMEK, Carlos V. von. Natureza jurídica do VGBL no marco da j...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- Informativo - STJ855 de 01/07/2025
O verbo "deverá" exprime mandamento obrigatório, não autorizando exegese que condicione sua eficácia à manifestação de vontade...
- Jurisprudência - STJ568 de 16/10/2018
Jurisprudência STJ 568 de 16 de Outubro de 2018...
- Processo Civil
- Execução
- Requisitos
- Aspectos gerais
- Jurisprudência - STJ486 de 17/08/2011
Processos destacados de ofício pelo relator. 1. Controvérsia: se a remissão / anistia se aplica aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado onde a decisão foi no sentido da confirmação do crédito tributário. 2. Não há direito à devolução referente à multa, aos juros de mora ou ao encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, em razão de remissão / anistia, se o depósito do valor devido foi efetuado antes do vencimento.
- Jurisprudência - STJ78 de 27/11/2009
Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.