“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto6.122 de 13/06/2007
Art. 1º - Os arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passam a vigorar com a seguinte alteração: " Art. 97 O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa. Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de d...
- DecretoDecreto de 04 de Agosto de 1997
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 15 de janeiro de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 1997, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Rosa", constituído pelos Lotes nºs 06, 07, 08, 10 e 30, do "Loteamento Santa Rosa - Gleba 3"; "Lote 46 do Loteamento Curralinho" e "Lote Individual Córrego da Areia ou C...
- Decreto2.736 de 13/08/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Bordo da INMARSAT em Águas Territoriais e em Portos Preâmbulo Os Estados Partes (doravante denominados "Partes") do presente Acordo, Desejando atingir os objetivos previstos pela Recomendação 3 da Conferência Internacional sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite, 1975-1976, e Tendo decidido melhorar as comunicações para a salvaguarda da vida do mar, bem como a eficácia e a exploração dos navios, Concordam: Artigo 1 1. Em conf...
- Decreto11.132 de 14/07/2022
Art. 2º - O Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10 (...) § 1º Ficarão autorizados a contratar operações de crédito com garantia da União em três por cento da receita corrente líquida apurada no exercício anterior ao da adesão para cada ano de vigência do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal os entes federativos que se comprometerem no referido Plano a implementar: I - três ou mais das medidas previstas no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, na hipótese de primeira ade...
- Decreto5.877 de 17/08/2006
Art. 1º - O art. 4º do Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4 º O Conselho Deliberativo do FNMA será presidido pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e composto por: I - três representantes do Ministério do Meio Ambiente; II - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; III - dois representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; IV - um representante da Agência Nacional de Águas - ANA; V - um representante da Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente - ABEMA; VI ...
- Decreto85.786 de 04/03/1981
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item Ill, da Constituição e CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), firmado pelo Brasil em 18 de fevereiro de 1960 e aprovado pela Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 1, de 3 de fevereiro de 1961, prevê, no seu artigo 61 que, uma vez expirado o período de transição para aperfeiçoamento da Zona de Livre Comércio, as Partes Contratantes procederão ao exame dos resultados obtidos em virtude da aplicação do Tratado e iniciarão as negociações coletivas neces...
- Decreto1.246 de 16/09/1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, E Considerando que o tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina E no Caribe (Tratado de Tlatelolco), concluído na Cidade do México, em 14 de fevereiro de 1967 foi assinado pelo Brasil em 9 de maio de 1967, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 50, de 30 de novembro de 1967, E que o respectivo instrumento de ratificação foi depositado pelo Brasil em 29 de janeiro de 1968; Considerando que o Tratado...
- Decreto46.700 de 21/08/1959
Art. unico - É concedida à Companhia Burroughs do Brasil, Inc, com sede em Detroit, Condado de Wayne, Estado de Michigan, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar na República pelos Decretos ns. 18.745, de 14 de maio de: 32.386, de 6 de março de 1953; 35.228, de 18 de março de 1954 e 40.940, de 14 de fevereiro de 1957, autorização para continuar a funcionar como o capital destinado às suas operações comerciais no Brasil, elevado de Cr$33.100.000,00, (trinta e três milhões e cem mil cruzeiros) para Cr$150.000.000,0...