“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto47.800 de 12/02/1960
Art. unico - É concedida à Sociedade anônima Eno-Scott & Bowne (Brazil) Limited, com sede em North York, Condado de York, Província de Ontário, Canadá, autorizada a funcionar na República pelos Decretos ns. 34.342, de 17 de maio de 1955; 39.492, de 3 de julho de 1956 e 40.605, de 27 de dezembro de 1956, autorização para continuar a funcionar, com o capital destinado às suas operações comerciais no Brasil, elevado de Cr$ 55.000.000,00 (cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros) para Cr$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de cruzeiro...
- Decreto40.438 de 28/11/1956
Art. unico - É concedida à sociedade anônima "Pan Americana World Airways , Inc.", com sede na Cidade de New York, Condado e Estado New York, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar na República pelo Decreto nº 18.768, de 28 de maio de 1929, e posteriormente, autorizada a prosseguir com as suas atividade no País pelos decretos nº 20.498, de 7 de outubro de 1931 , 23.843, de 15 de outubro de 1947 , 26.711, de 27 de maio de 1949 , 27.403, de 8 de novembro de 1949 , 28.071 de 2
- Decreto11.699 de 11/09/2023
Art. 1º - O Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º O pedido de adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, de que trata a Seção II do Capítulo I da Lei Complementar nº 178, de 2021 , deverá ser protocolado até 31 de outubro e será: I - solicitado pelo Chefe do Poder Executivo do ente federativo à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, na forma e no período por ela estabelecidos; II - acompanhado de lei autorizativa local de adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fi...
- Decreto87.532 de 30/08/1982
Art. 1º - O artigo 16 e o caput do artigo 17 do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, alterado pelos Decretos nº 82.325, de 27 de setembro de 1978, e nº 85.237, de 07 de outubro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 16 - O Conselho de Previdência Complementar (CPC) compor-se-á dos seguintes membros: I - Ministro da Previdência e Assistência Social, que o presidirá; II - Secretário de Previdência Complementar do MPAS; III - representante do Ministério do Trabalho; IV - representante do Ministério da Fazenda; V - representante da Secretaria de Planejamento da Presidência da República; VI - dois represe...
- Decreto3.660 de 25/01/1939
Art. 1º - Fica modificada a redação dos arts. 5º 11, § 2º e 12 do Regulamento para o Corpo de Engenheiros Navais aprovado pelo Decreto n. 2.426 de 2 de março de 1938 que passam a ter a seguinte redação: "Art. 5º Alem dos engenheiro que fazem parte do Quadro do Corpo de Engenheiros Navais, haverá no Corpo de Oficiais da Armada seis (6) oficiais com o curso de Engenharia de Construção Naval, os quais terão o título de "Engenheiros Estagiários". Art. 11 § 2º O candidato ao concurso deverá declarar a especialidade que deseja cursar, só sendo admitida qualquer alteração depois ...
- Decreto8.943 de 27/12/2016
Art. 1º - O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 1º (...) IV - concedente - órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio; (...) XIII - unidade descentralizadora - órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros; e XIV - unidade descentralizada - órgão da administração pública federal direta, autarqui...
- Decreto4.886 de 20/11/2003
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição e Considerando que o Estado deve redefinir o seu papel no que se refere à prestação dos serviços públicos, buscando traduzir a igualdade formal em igualdade de oportunidades e tratamento; Considerando que compete ao Estado a implantação de ações, norteadas pelos princípios da transversalidade, da participação e da descentralização, capazes de impulsionar de modo especial segmento que há cinco séculos trabalha para edificar o País, mas que continua sendo...
- Decreto10.241 de 13/02/2020
Art. 1º - O Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 47 . A concessão e a aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, do Ministério da Economia, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério das Relações Exteriores, da Controladoria-Geral da União, bem assim de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial...