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Coração para favoritarDecreto 3.660 de 25 de Janeiro de 1939

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que lhe expôs o Ministro de Estado dos Negócios da Marinha e usando das atribuições que lhe confere o art. 74 da Constituição, DECRETA:

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.



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GETÚLIO VARGAS. Henrique A. Guilhem. Este texto não substitui o publicado no DOU, de 31.1.1939