“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto78.977 de 20/12/1976
Art. 1º - O inciso II do artigo 11 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto n.º 66.694, de 11 de junho de 1970, modificado pelo artigo 1º do Decreto n.º 75.757, de 23 de maio de 1975 , passa a vigorar com a seguinte redação: "II - As saídas de substâncias minerais que davam ser utilizadas como matéria-prima na industrialização de adubos, fertilizantes e defensivos agrícolas ou, na agricultura, como corretivo de solos; a) para estabelcimento onde se industrializem adubos simples ou compostos, fertilizantes e defensivos agricola...
- Decreto74.950 de 22/11/1974
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$24.649.100,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e quarenta e nove mil e cem cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 15.00, a saber: Cr$1,00 15.00 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e CULTURA 15.01 - Gabinete do Ministro 1501.0104.2001 - Assessoramento Superior 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas (...) 57.900 02 - Despesas Variáveis (...) 6.300 15.02 - Secretaria-Geral 1502.0108.2006 - Planejamento e Coordenação Setorial ...
- Decreto72.650 de 17/08/1973
Art. 1º - Fica outorgada à Gelcyra Violeta de Carvalho, firma individual, concessão para lavrar calcário dolomítico em terrenos de propriedade do Condomínio do Imóvel "pró indiviso" do Pasto Grande no lugar denominado Pasto Grande, Distrito de Antônio Pereira, Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, numa área de trinta hectares e noventa e sete ares (30,97 ha.), delimitada por um polígono irregular, que tem um vértice e cento e cinqüenta metros (150m), no rumo verdadeiro de vinte e oito graus nordeste (28ºNE), da confluência dos Córregos Pasto Grande e Grota Seca e os lado...
- Decreto10.173 de 13/12/2019
Quando houver indícios substanciais da falsificação, o Presidente da Junta Comercial deverá suspender os efeitos do ato até a comprovação da veracidade da assinatura." (NR) "Art. 41 Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e de Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia estabelecerá os modelos dos instrumentos para arquivamento dos atos dos empresários individuais." (NR) "Art. 42 Os atos constitutivos de sociedades empresárias poderão ser efetivados por instrumento particular ou por escrit...
- Decreto29.783 de 19/07/1951
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição Federal: CONSIDERANDO que alguns dispositivos do regulamento aprovado pelo Decreto nº 21.111, de 1º de março de 1932, atinente à execução dos serviços de radiocomunicação no território nacional, já não mais correspondem aos progressos da técnica e ao atual sentido de utilidade pública e social dêsses serviços, especialmente na parte relativa à radiodifusão; CONSIDERANDO que o Decreto número 20.047, de 27 de maio de 1931, prevê, no seu artigo 38, parágr...
- Decreto80.850 de 28/11/1977
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.665.000,00 (três milhões e seiscentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1800, a saber: Cr$1,00 1800 MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA e DO COMÉRCIO 1801 Gabinete do Ministro 1801.11070202.001 Assessoramento Superior 3.1.2.0 Material de Consumo 150.000 3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 200.000 4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 230.000 4.1.4.0 Material P...
- Decreto97.695 de 26/04/1989
Art. 1º - Os arts. 3º e 8º do Decreto nº 90.754, de 27 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN será integrado pelos seguintes membros: I - representantes do Poder Executivo: a) Ministro de Estado da Marinha; b) Ministro de Estado do Exército; c) Ministro de Estado das Relações Exteriores; d) Ministro de Estado da Fazenda; e) Ministro de Estado da Educação; f) Ministro de Estado do Trabalho; g) Ministro de Estado da Aeronáutica; h) Ministro ...
- Decreto94.441 de 11/06/1987
Art. 1º - Os artigos 1º, 6º, A, item I, alínea "a" e 7º, do Decreto nº 91.146, de 15 de março de 1985, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 91.582, de 29 de agosto de 1985, e pelo Decreto nº 93.483, de 29 de outubro de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica criado na Organização do Poder Executivo Federal o Ministério da Ciência e Tecnologia, com a seguinte área de competência: I - (...) II - (...) III - (...) IV - (...) V - (...) VI - política nacional de pesquisa e desenvolvimento tecno...