“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto5.273 de 16/11/2004
Art. 1º - Os arts. 3º, 4º, 15 e 18 do Decreto nº 4.773, de 7 de julho de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) IX - Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; X - Ministro de Estado das Relações Exteriores; XI - Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia; XII - Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República XIII - Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; XIV - dezenove representantes de entidades da sociedade civil; e
- Decreto92.490 de 24/03/1986
Art. 1º - Os artigos 22, alínea ¿b¿, 27 e seu parágrafo único, 30 § 1º, e 31 § 1º , alínea ¿b¿, e §§ 2º e 3 º , do estatuto social da Empresa Brasileira de Filmes S.A. - EMBRAFILME, aprovado pelo Decreto n º 81.628, de 05 de maio de 1978, e alterado pelo Decreto n º 88.079, de 1 º de fevereiro de 1983, passam a ter a seguinte redação: "Art. 22(...) b) O Diretor de Operações e o Diretor de Assuntos Culturais, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de três anos, podendo ser reeleitos". "Art....
- Decreto4.537 de 20/12/2002
Art. 1º - Os arts. 2º e 6º do Decreto nº 4.300, de 12 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º (...) § 1º A renovação do Presidente da Comissão de Valores Mobiliários dar-se-á no dia 15 de julho, e a dos Diretores no mesmo dia e mês da edição do primeiro decreto que, observado o regime instituído pela Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, nomear diretor da Comissão de Valores Mobiliários cuja indicação tenha sido aprovada pelo Senado Federal. (...)"(NR) " Art. 6º O decreto de nomeação de Diretor da Comissão de Val...
- Decreto89.619 de 07/05/1984
Art. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 79.109, de 11 de janeiro de 1977 , fica acrescido da alínea " h " e do § 4º , com a seguinte redação: "Art. 2º (...) h) Representante das associações de criadores de raças de equídeos, de âmbito nacional e com encargos de registro genealógico, sem prejuízo do que estabelece a alínea " f ". § 4º O representante a que se refere a alínea " h " com o respectivo suplente, cujo mandato será de dois anos, vedada a reeleição, será indicado, por maioria de votos, pelos Presidentes das entidades ou seus representantes legais, em reuniã...
- Decreto9.000 de 08/03/2017
Art. 16 - O Decreto n º 3.564, de 17 de agosto de 2000 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3 º (...) IV - o Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; (...) VII - o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; VIII - o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; IX - o Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil; e (...) § 1º O Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil presidirá o Conselho, cabendo-lhe: (...)" (NR) "Art. 6º A Se...
- Decreto75.757 de 23/05/1975
Art. 1º - O inciso II o artigo 11 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais aprovado pelo Decreto numero 66.694, de 11 de junho de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: " II - As saídas de substâncias minerais que devem ser utilizadas como matéria-prima na industrialização de adubos, fertilizantes defensivos agrícolas ou, na agricultura, como corretivo de solos: a) para estabelecimentos onde se industrializem adubos simples ou compostos, fertilizantes e defensivos agrícolas; b) para outro estabelecimento de mesmo titular daquele onde se deva processar a industrialização; c)...
- Decreto3.668 de 22/11/2000
Art. 1º, §6º - (...) III - no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada. (...) (NR) "Art. 303 (...)...
- DecretoDecreto de 14 de Maio de 2014
Art. 1º, II - área 2 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N:7.176.414,17m e e:687.731,94m, situado no limite com a faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR e Rua Francisco Munhoz Madrid; deste, segue com azimute de 150º 55’12" e distância de 21,64m, confrontando neste trecho com Rua Francisco Munhoz Madrid, até o vértice P2, de coordenadas N:7.176.395,26m e e:687.742,46m; deste, segue com azimute de 153º 15'09" e distância de 12,56m, confrontando neste trecho com Rua Francisco Munhoz Madrid, até o vértice P3, de