“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto6.540 de 19/08/2008
Art. 2º - O Decreto nº 4.376, de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 6º-A: " Art. 6º-A. A ABIN poderá manter, em caráter permanente, representantes dos órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência no Departamento de Integração do Sistema Brasileiro de Inteligência. § 1º Para os fins do caput, a ABIN poderá requerer aos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência a designação de representantes para atuarem no Departamento de Integração do Sistema Brasileiro de Inteligência. § 2º O Departamento de Integração do Sistema Brasileiro ...
- Decreto90.817 de 17/01/1985
Art. 1º, §4º, I, a - empregado, inclusive o doméstico, diretor, membro do conselho de administração de sociedade anônima, sócio gerente, sócio solidário, sócio cotista que recebe pro labore, sócio de indústria de empresa de qualquer natureza, urbana ou rural, titular de firma individual urbana, trabalhador avulso e trabalhador temporário - de um percentual de seu salário-de-contribuição, por mês, incidente de forma não cumulativa, na seguinte escala: 1) de 8,5% (oito e meio por cento) do salário-de-contribuição cujo valor for igua...
- Decreto6.042 de 12/02/2007
Art. 1º, §2º, II - para fins de emissão de certidão de tempo de contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço público, o cômputo do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, observado o disposto no § 4º deste artigo e no parágrafo único do art. 123, § 13 do art. 216 e § 8º do art. 239. (...) § 2º Admite-se a aplicação da contagem recíproca de tempo de contribuição no âmbito dos tratados, convenções ou acordos internacionais de previdência social. (...) § 4º Para efeito de contagem recíproca, o período em que o segurado contribuinte Individual e o facultativo tiverem contribuído na forma do...
- Decreto2.738 de 20/08/1998
Brasília, em 20 de agosto de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
- Decreto9.380 de 05/05/1942
Art. 1º - Ficam, suprimidas vinte e nove (29) cargos da classe E da carreira de Escriturário (decreto-lei n. 145, de 1937), do extinto Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagos em virtude da promoção da Achilles Hilton da Silva Moura, Affonso Rodrigues Braga Filho, Agenor Dias Chaves, Alba Povoas de Siqueira, Alcindo Rodrigues de Lima, Américo Barreto de Barros, Amphrysio Irineu Peixoto, Anaufrides Dias Machado, Bento de Wilton Morgado, David Machado, Elógio Quintanilha Nogueira, Elza Marins, Gastão Miguel Fernandes de Castro, Heliosthes Oliveira Dias, José Pinto da Silva, L...
- DecretoDecreto de 16 de Novembro de 1998
Decreto de 16 de Novembro de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantido pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o que consta no Processo MICT nº 52700-000148/98-56, DECRETA:...
- Decreto77.624 de 17/05/1976
Art. 1º - Na conformidade do disposto na Lei n.º 5.878, de 11 de maio de 1973, ao IBGE será dadoacesso ás informaçães estatísticas existentes nos órgãos e entidades da administração federal civil, direta e indireta, e nas fundações supervisionadas, para a produção de informações e estudos de natureza estatística, geográfica, cartográfica e demográfica necessários ao conhecimento da realidade física, econômica e social do País, visando especialmente ao planejamento económico e social e á segurança nacional.
- Decreto1.584 de 04/08/1995
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de novembro de 1945, e considerando a adoção, em 6 de julho de 1995, da Resolução nº 1.003 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, DECRETA...