“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto83.990 de 18/09/1979
Art. 1º - Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos artigos 5º e 29 dos estatutos da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, sociedade de economia mista instituída na forma da Lei nº 5.736, de 22 de novembro de 1971 , conforme deliberações de Assembléias Gerais realizadas, respectivamente, em 22 de fevereiro de 1979 e 23 de março de 1979, os quais passarão a ter a seguinte redação: "Art. 5º - O Capital Social da Companhia é de Cr$ 163.200.000,00 (cento e sessenta e três milhões e duze...
- DecretoDecreto 50A de 07 de Dezembro de 1889
Art. 2º, §5º - Ordenar e fazer executar todas as obras municipaes, e prover sobre tudo quanto diz respeito á policia administrativa e economia do municipio e seu termo, assim como sobre a tranquilidade, segurança, commodidade e saude de todos os seus habitantes.
- Decreto77.319 de 22/03/1976
Ernesto Geisel Arnaldo Prieto Estatuto da fundação central Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho TÍTULO I A FUNDACENTRO e seus fins Art . 1º A Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, é uma pessoa jurídica de direito privado e tem por objetivo principal e genérico realizar estudos e pesquisas relacionados com os problemas de segurança, higiene e medicina do trabalho, no seu mais amplo sentido. Parágrafo único. A FUNDACENTRO tem sede e foro na Capital do Estado de São P...
- Decreto9.688 de 23/01/2019
Art. 2º, III - conduzir o processo de formulação, revisão, implementação, monitoramento e avaliação da Política Nacional de Segurança Hídrica, da Política Nacional de Recursos Hídricos e seus instrumentos; (...)" (NR) " Art. 22 Ao Departamento de Desenvolvimento Regional e Urbano compete: (...)" (NR) "Art. 24 (...) I - dar suporte à representação do Ministério no Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social e no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (...) III - implementar programas e ações de produção hab...
- Decreto10.033 de 01/10/2019
notificação com indicação de que a taxa individual, conforme declaração prevista no art. 8, "7", do Protocolo de Madri, é constituída por duas partes, a primeira a ser paga no momento do pedido internacional ou da designação subsequente da República Federativa do Brasil, e a segunda a ser paga em momento posterior, em conformidade com a legislação brasileira, nos termos do disposto na regra 34, "3", "a", do Regulamento Comum;...
- Decreto6.745 de 19/01/2009
Art. 1º - O art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens: "Art. 21 (...) § 1º (...) 7) Administrador Regional e Secretário de Estado do Governo do Distrito Federal, ou equivalente, e cargos de Natureza Especial níveis DF-14 ou CNE-7 e superiores nas Secretarias e Administrações Regionais de interesse da segurança pública, definidos em ato do Governador do Distrito Federal; e ...
- Decreto84.152 de 01/11/1979
Art. 1º - O artigo 1º e seu § 2º do Decreto nº 77.242, de 26 de fevereiro de 1976, passam a ter a seguinte redação: "Art. 1º - A gratificação pela representação de gabinete será concedida para indenizar as despesas de representação Social resultantes do Exercício: I - nos Gabinetes da Previdência da República e do Vice-Presidente da República; II - na Secretaria de planejamento da Presidência da República; III -na Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional; IV - na Secretaria de Comunicação Social da Previdência da República; V - nos Gabinet...
- Decreto99.536 de 20/09/1990
Art. 1º - Os Agentes de Vigilância, Agentes de Segurança, Auxiliares de Segurança, Guardas de Vigilância, Vigias e Vigilantes relacionados nos anexos pertinentes dos Decretos nºs 99.289, de 6 de junho de 1990 ; 99.301, 99.305, 99.307, 99.308, e 99.311, de 15 de junho de 1990 ; 99.314, 99.316, 99.317, e 99.318, de 18 de junho de 1990 ; 99.320, 99.321, 99.322, 99.323 e 99.324, de 19 de junho de 1990 ; 99.334 e 99.335, de 20 de junho ...