“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto2.657 de 03/07/1998
Brasília, em 3 de julho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
- Decreto97.506 de 10/02/1989
Art. 1º, §2º - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos e registradas em atas, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. (...) Art. 14 0 BNDES será administrado por uma Diretoria composta do Presidente do Banco, do Diretor Vice-Presidente do Banco e de quatro Diretores, todos nomeados pelo Presidente da República. § 1º A nomeação do Presidente e do Diretor Vice-Presidente é feita por prazo indeterminado e a dos Diretores, sem designação especial, obedecerá ao regime de mandato, com duração de três anos, admitida a recondução por igual período. § 2º Aplica...
- Decreto1.457 de 17/04/1995
Art. 1º - O Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa celebrado em Brasília, em 7 de maio de 1991, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
- Decreto5.957 de 07/11/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, da Resolução no 1.718, de 14 de outubro de 2006, que, entre outras providências, proíbe, no parágrafo operativo 8º, a realização de transferências de armamento convencional e de bens e tecnologias sensíveis envolvendo a República Democrática Popular da ...
- Decreto85.633 de 08/01/1981
Art. 15, §4º - Tratando-se de servidor da Administração Federal Direta, ocupante de imóvel do Tipo "E", que esteja cursando, ou tenha seu cônjuge ou companheira amparada por lei, ou dependente econômico, que com ele viva, cursando, regularmente, em estabelecimento de ensino no Distrito Federal, poderá ser transferido para unidade residencial do Tipo "F", desde que haja disponibilidade de imóveis, passando, neste caso, o prazo mencionado no § 1º a ser de 30 (trinta) dias corridos, após a conclusão do semestre ou ano letivo.
- Decreto5.728 de 16/03/2006
Art. 1º, V - dois representantes dos trabalhadores, indicados pelas centrais sindicais que atenderem aos critérios e instruções estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. (...) § 5º O mandato dos membros do CF é de dois anos, podendo ser interrompidos os dos incisos II, III e IV, em ato de quem os designou." (NR) "Art. 22 (...) I - do Presidente da Federação do Comércio Estadual;...
- Decreto77 de 21/12/1889
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo em consideração o que lhe representou o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça sobre o illegal execução da lei n. 3.397 de 24 de novembro de 1888 na parte relativa á autorisação para se addir ao Corpo Militar de Policia uma força subvencionada por estabelecimentos e instituições, sem augmento da despeza do Estado: Considerando que o decreto n. 10.395 de 9 de outubro ultimo, em vez da força autorisada, creou uma guarda civica exclusivamente a cargo do Thesouro Nacional, sem haver no orçamento consignação alguma pela qual possa ser ...
- Decreto2.108 de 24/12/1996
Art. 1º, §2º, IV, d - declaração de que: 1. não participam da direção de outra executante do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade objeto do edital, nem de outras entidades de radiodifusão, em municípios diversos, em excesso aos limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967; 2. não estão no exercício de mandato eletivo que lhes assegure imunidade parlamentar ou de cargo ou função do qual decorra foro especial. 6º Os documentos mencionados no parágrafo anterior, com exceção dos que tenham validade predeterminada e dos comprovantes de nacionalidade...