“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Medida Provisória473 de 19/04/1994
Art. 4º - A Administração Pública Federal e as empresas sob controle da União, quando necessária a realização de concurso, contratação ou processo seletivo com vistas ao provimento de cargo ou emprego permanente, excluirão das vagas a serem preenchidas pelos concursados o número correspondente ao de postulantes habilitados na forma desta medida provisória para os respectivos cargos ou empregos.
- Medida Provisória1.182 de 24/07/2023
Repasse a Clubes de Futebol
Art. 1º, §5º - A vedação prevista no caput entrará em vigor em prazo a ser estabelecido pelo Ministério da Fazenda." (NR) " Art. 33-C O sócio ou acionista controlador de empresa operadora de loteria de apostas de quota fixa, individual ou integrante de acordo de controle, não poderá deter participação, direta ou indireta, em Sociedade Anônima do Futebol ou em organização esportiva profissional, nem atuar como dirigente de equipe desportiva brasileira." (NR) " Art. 33-D . O agente operador adotará mecanismos de segurança e integridade na realização da loteria de apostas...
- Medida Provisória885 de 17/06/2019
Art. 1º - A Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Fundo Nacional Antidrogas - Funad, a ser gerido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública." (NR) " Art. 2º Constituirão recursos do Funad: (...) VII - rendimentos de qualquer natureza decorrentes de aplicação do patrimônio do Funad, incluídos os auferidos como remuneração. (...)" (NR) "Art. 5º (...) § 1º Serão disponibilizados par...
- Medida Provisória678 de 23/06/2015
Art. 1º - A Lei n º 12.462, de 4 de agosto de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1 º (...) (...) VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo; e VII - ações no âmbito da Segurança Pública. (...)" (NR)...
- Medida Provisória893 de 19/08/2019
Art. 14 - O Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública prestarão o apoio técnico e administrativo necessário para o funcionamento e a operação da Unidade de Inteligência Financeira até que haja disposição em contrário em ato do Poder Executivo federal ou em ato conjunto dos Ministros de Estado envolvidos.
- Medida Provisória1.241 de 11/07/2024
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00 (cento e trinta e sete milhões seiscentos e trinta e oito mil duzentos e dezessete reais), para atender às programações constantes do Anexo.
- Medida Provisória320 de 24/08/2006
Art. 22, Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá estabelecer informações obrigatórias no conhecimento de carga sobre as condições ambientais e de embalagem e conservação da mercadoria transportada, para fins de controle sanitário, fitossanitário, zoossanitário, ambiental e de segurança pública.
- Medida Provisória449 de 03/12/2008
Art. 23, §10 - Os conselheiros serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no prazo estabelecidos no regimento interno.