“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Constituição
Constituição Federal
Art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:...
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais
Medida Provisória1.288 de 16/01/2025
Proibição de taxa no Pix
Art. 2º, §3º - Ato do Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentará o disposto neste artigo e disponibilizará canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.
- proibição de tarifas
Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Art. 17 - O Poder Executivo, até cento e oitenta dias do início do primeiro ano do mandato presidencial, promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o artigo anterior, incorporando aos textos que as integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral editados no último quadriênio.
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social
Lei15.109 de 13/03/2025
Dispensa de custas por advogado
Brasília, 13 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
- isenção de custas
Lei5.478 de 25/07/1968
Lei de Alimentos
Art. 5º, §3º - Se o réu criar embarações ao recebimento da citação, ou não for encontrado, repetir-se-á a diligência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ou do termo.
- ação de alimentos
- pensão alimentícia
- benefício de gratuidade
Lei5.197 de 03/01/1967
Código Ambiental
Art. 26 - Todos os funcionários, no exercício da fiscalização da caça, são equiparados aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas.
- lei de proteção à fauna
- código de proteção à fauna
- código de caça
Decreto12.428 de 03/04/2025
Compartilhamento de Dados Públicos
Art. 1º, Parágrafo Único - Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se prestadoras de serviços públicos as concessionárias, as permissionárias e as autorizatárias que prestam serviços públicos relacionadas à distribuição de energia e à telecomunicação de interesse coletivo. (Redação dada pelo Decreto nº 12.455, de 2025)...
- compartilhamento de dados, prestadoras de serviço público, benefícios sociais
Decreto11.840 de 21/12/2023
Alterações no Regulamento do IOF
Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
- imposto operações financeiras
- fundos de índice
- garantia de crédito