“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Medida Provisória287 de 14/12/1990
Art. 1º, VIII - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de veículos de transporte coletivo de passageiros e de seus chassis com motor e carroçarias, de que tratam o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.662, de 2 de fevereiro de 1979, e o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.682, de 7 de maio de 1979;...
Medida Provisória21 de 08/01/2002
Art. 1º - Fica instituído para os exercícios de 2002 e 2003 o Auxílio-Aluno, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos alunos matriculados em cursos integrantes do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem - PROFAE, nos deslocamentos de suas residências para os locais de realização dos cursos que estiverem freqüentando e destes para suas residências.
Medida Provisória382 de 06/12/1993
Art. 1º, III - Remuneração - A soma dos vencimentos com as vantagens e com os adicionais de caráter individual e, ainda, com os relativos à natureza ou ao local de trabalho.
Medida Provisória409 de 06/01/1994
Art. 1º, III - Remuneração - a soma dos vencimentos com as vantagens e com os adicionais de caráter individual e, ainda, com os relativos à natureza ou ao local de trabalho.
Medida Provisória89 de 22/09/1989
Art. 7º - Fica instituído o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, destinado a promover e desenvolver as atividades de inspeção das normas de proteção, segurança e medicina do trabalho.
Medida Provisória517 de 30/12/2010
Art. 19, §4º - Ficam encerrados os mandatos dos componentes do Conselho de Orientação do FND.
Medida Provisória455 de 28/01/2009
Art. 19, Parágrafo Único - Os CAE poderão desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Medida Provisória1.061 de 09/08/2021
Art. 1º, IV - ao incentivo ao esforço individual; e...