“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Lei9.456 de 25/04/1997
Art. 3º, XVIII - complexo agroflorestal: o conjunto de atividades relativas ao cultivo de gêneros e espécies vegetais visando, entre outras, à alimentação humana ou animal, à produção de combustíveis, óleos, corantes, fibras e demais insumos para fins industrial, medicinal, florestal e ornamental.
- Lei854 de 10/10/1949
E’ lícito ao contribuinte pagar o débito previsto nesta Lei com títulos da dívida pública, pelo valor nominal emitidos especialmente para o financiamento da obra, ou melhoramento, em virtude da qual fôr lançado.
- Lei11.483 de 31/05/2007
Art. 1º, Parágrafo Único - Ficam encerrados os mandatos do Liquidante e dos membros do Conselho Fiscal da extinta RFFSA.
- Lei4.506 de 30/11/1964
Art. 34, b - as firmas individuais e sociedades em nome coletivo que não optarem pela tributação do lucro presumido, durante o mês de março;...
- Lei3.000 de 11/12/1956
Art. 2º - A dotação a que se refere esta lei, destinar-se-á à modernização e aparelhamento dos serviços de segurança e proteção ao vôo, construção de aeroportos e obras complementares, ampliação e pavimentação de pistas nos aeroportos existentes.
- Lei13.691 de 10/07/2018
Art. 2º, IV - elaborar documentação técnica e científica, realizar perícias, emitir e assinar laudos técnicos e pareceres, organizar procedimentos operacionais, de segurança, de radioproteção, de análise de impacto ambiental, redigir documentação instrumental e de aplicativos no que couber sua qualificação;...
- Lei7.308 de 15/04/1985
Art. 1º, §2º - Os eleitos tomarão posse imediatamente após a diplomação e seus mandatos findarão em 31 de dezembro de 1988.
- Lei13.576 de 26/12/2017
Art. 10 - Serão anualmente publicados o percentual de atendimento à meta individual por cada distribuidor de combustíveis e, quando for o caso, as respectivas sanções administrativas e pecuniárias aplicadas.