“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Medida Provisória1.198 de 27/11/2023
Art. 3º, II - aprovação ao fim do ano letivo;...
Medida Provisória268 de 23/11/1990
Art. 3º - Fica vedada, nas instituições federais de ensino, a concessão de qualquer gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva ou por serviços especiais.
Medida Provisória309 de 16/10/1992
Art. 19, VII, i - Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho;...
Medida Provisória65 de 28/08/2002
Art. 2º, XIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais;...
Medida Provisória1.152 de 28/12/2022
Capítulo 5 - DAS MEDIDAS ESPECIAIS E DO INSTRUMENTO PARA SEGURANÇA JURÍDICA...
Medida Provisória535 de 02/06/2011
Art. 9º, II - promover a segurança alimentar e nutricional dos seus beneficiários.
Medida Provisória1.046 de 27/04/2021
Art. 15, §2º - A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou de acordo individual ou coletivo.
Medida Provisória927 de 22/03/2020
Art. 14, §2º - A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.