“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei10.683 de 28/05/2003
Lei Organização da Presidência e Ministérios
Art. 27, XX, c - saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios;...
Lei4.750 de 23/08/1965
Art. 5º - Os financiamentos serão contratados mediante outorga de garantias reais, atendidas as normas de segurança usualmente adotadas nas operações do Banco do Brasil S. A., que também poderá exigir, subsidiàriamente, garantias fidejussórias.
Lei131 de 09/12/1935
Art. 1º, §1º, b - ao effectivo normal da organização de paz, em circunstancias especiaes, se a segurança da Republica o exigir, recorrendo-se ao voluntariado ou á convocação de reservista de 1ª e 2ª categoria;...
Lei5.786 de 27/06/1972
Brasília, 27 de junho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Lei11.786 de 25/09/2008
Art. 4º, §2º, IV - à construção ou à produção, e à modernização, em estaleiro brasileiro, de embarcação destinada ao controle, à proteção ou à segurança da navegação; (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)...
Lei14.756 de 15/12/2023
Art. 8º, Parágrafo Único - Em caso de condenação em processo administrativo referente a recebimento indevido ou excessivo de emolumentos, por dolo ou culpa na cobrança, o notário ou registrador restituirá ao usuário o triplo do valor recebido indevidamente.
Lei14.826 de 20/03/2024
Art. 6º, III - estrutura: conjunto de equipamentos de uso comum destinados a práticas culturais, de lazer e de esporte, com garantia de acesso e segurança à população em geral;...
Lei7.720 de 06/01/1989
Art. 6º - As Categorias Funcionais de Agente de Segurança Judiciária, Código TST-AJ-024, e de Atendente Judiciário, Código TST-AJ-025, do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, da Secretaria do tribunal Superior do Trabalho, passam a ser estruturadas na forma do Anexo II desta Lei.