Lei nº 5.786 de 27 de Junho de 1972

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Define como crimes contra a segurança nacional o apoderamento e o controle de aeronave.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 27 de junho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Art. 1º

Constituem crimes contra a segurança nacional, punidos com reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, apoderar-se, ou exercer o controle, ilicitamente de aeronave, ou tentar praticar qualquer desses atos.

Art. 2º

~~Os autores dos crimes previstos no artigo anterior ficam sujeitos ao foro militar, na forma do artigo 129, § 1º, da Constituição , e do Decreto-lei nº 898, de 29 de setembro de 1969.~~

Art. 3º

~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

Emílio G. Médici Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.1972