Artigo 2º da Lei nº 5.786 de 27 de Junho de 1972

Define como crimes contra a segurança nacional o apoderamento e o controle de aeronave.

Art. 2º

~~Os autores dos crimes previstos no artigo anterior ficam sujeitos ao foro militar, na forma do artigo 129, § 1º, da Constituição , e do Decreto-lei nº 898, de 29 de setembro de 1969.~~