“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei3.193 de 04/07/1957
Art. 3º, §3º - Terminada a fase de prova, as partes terão, em comum, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para alegações, findo o qual, os autos serão enviados ao Juiz, que decidirá em 5 (cinco) dias. Se fôr declarada a isenção, o Juiz expedirá imediatamente o mandado contra a administração interessada.
Lei13.280 de 03/05/2016
Art. 2º, §2º - Os membros do Comitê Gestor de Eficiência Energética terão mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, devendo a primeira investidura ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.
Lei8.956 de 15/12/1994
Art. 12, §2º - A Estrutura Regimental da Universidade Federal de Lavras disporá sobre a forma de escolha e o mandato do reitor, bem como sobre a composição e as competências do conselho universitário, de acordo com a legislação pertinente.
Lei4.822 de 29/10/1965
Art. 3º, §1º - A promoção que fôr feita em data posterior ao limite do prazo de tolerância a que ser refere o presente artigo será mandada contar, para todos os efeitos legais, a partir do último dia daquele prazo.
Lei2.206 de 05/05/1954
Rio de Janeiro, em 5 de maio de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
Lei6.051 de 30/05/1974
Brasília, 30 de maio de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Lei11.738 de 16/07/2008
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Nelson Machado Fernando Haddad Paulo Bernardo Silva José Múcio Monteiro Filho José Antonio Dias Toffoli...
Lei10.671 de 15/05/2003
Estatuto de Defesa do Torcedor
Art. 21 - A entidade detentora do mando de jogo implementará, na organização da emissão e venda de ingressos, sistema de segurança contra falsificações, fraudes e outras práticas que contribuam para a evasão da receita decorrente do evento esportivo.