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Coração para favoritarLei 13.280 de 3 de Maio de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 3 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


a )


b )


Coração para favoritar

Art. 2º


§ 1º


I


II


III


IV


V


VI


VII


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 3º



DILMA ROUSSEFF Marco Antônio Martins Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.2016