“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei705 de 16/05/1949
Art. 1º, §2º, b - os servidores do Departamento Federal de Segurança Pública;...
Lei7.383 de 17/10/1985
Brasília, em 17 de outubro de 1985; 164ºda Independência e 97º da República.
Lei11.254 de 27/12/2005
Brasília, 27 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
Lei10.689 de 13/06/2003
Art. 1º - Fica criado o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA, vinculado às ações dirigidas ao combate à fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional.
Lei11.770 de 09/09/2008
Art. 1-a, §1º, II - acordo individual firmado entre o empregador e a empregada ou o empregado interessados em adotar a medida. (Incluído pela Lei nº 14.457, de 2022)...
Lei8.029 de 12/04/1990
Art. 10, §1º - Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e seus respectivos suplentes terão mandato de 4 (quatro) anos e a eles não será atribuída qualquer remuneração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)...
Lei8.419 de 07/05/1992
Art. 1º, Parágrafo Único - As condições de trabalho, bem como as cláusulas salariais, inclusive os aumentos reais, ganhos de produtividade do trabalho e pisos salariais proporcionais à extensão e à complexidade do trabalho, serão fixados em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, laudo arbitral ou sentença normativa, observadas, dentre outros fatores, a produtividade e a lucratividade do setor ou da empresa.
Lei9.459 de 13/05/1997
Art. 1º, §2º - Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.