“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Lei13.019 de 31/07/2014
Art. 6º, VIII - a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)...
- Lei6.781 de 19/05/1980
Art. 5º, §1º - Para efeito de localização, será considerada a situação funcional que o servidor detinha na data da redistribuição, independentemente de novo processo seletivo e da existência de claro na lotação.
- Lei10.417 de 05/04/2002
Art. 1º - Fica instituída Gratificação por Execução de Mandados, devida aos servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pelas peculiaridades decorrentes da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo e riscos a que estão sujeitos.
- Lei6.577 de 30/09/1978
Art. 2º, IV - Condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à segurança nacional, em tribunal civil ou militar, à pena restritiva da liberdade individual até dois anos, tão longo transite em julgado a sentença nacional; ou...
- Lei3.137 de 13/05/1957
Art. 6º - O Presidente do I.B.S., sob pena de perda do mandato, prestará contas, anualmente, ao Tribunal de Contas da União, da aplicação dos recursos arrecadados durante cada exercício.
- Lei9.469 de 10/07/1997
Art. 9º - A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato.
- Lei7.668 de 22/08/1988
Art. 3º, Parágrafo Único - Observando o disposto neste artigo, os membros do Conselho Curador serão nomeados pelo Ministro de Estado da Cultura, para mandato de 3 (três) anos, renovável uma vez.
- Lei8.427 de 27/05/1992
Art. 6º, §1º, III - o acesso indevido, pelo mutuário, ao crédito rural subvencionado; ou (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .