“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei4.236 de 24/06/1963
Art. 1º - É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo para os materiais constantes da relação anexa , importados em 1958 pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos, de São Paulo, Estado de São Paulo.
Lei6.333 de 18/05/1976
Art. 3º - O Corpo de Bombeiros do Distrito Federal subordina-se, administrativamente, ao Governador do Distrito Federal e, operacionalmente, ao Secretário de Segurança Pública, para fins de emprego das ações de Segurança contra incêndios e salvamentos. (Redação dada pela Lei nº 7.528, de 1986)...
Lei2.312 de 03/09/1954
Art. 13, d - à imunização do indivíduo são:...
Lei4.213 de 14/02/1963
Art. 5º, §3º - Os membros mencionados nos itens "e", "f" e "g" terão no primeiro Conselho mandato de dois anos.
Lei4.048 de 29/12/1961
Capítulo 4 - Da Seção de Segurança Nacional...
Lei11.101 de 09/02/2005
Nova Lei de Falência
Art. 111 - O juiz poderá autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse da massa falida, a adquirir ou adjudicar, de imediato, os bens arrecadados, pelo valor da avaliação, atendida a regra de classificação e preferência entre eles, ouvido o Comitê.
- recuperação judicial
- falência
- recuperação extrajudicial
Lei11.065 de 30/12/2004
Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
Lei14.301 de 07/01/2022
Art. 2º, I - segurança nacional;...