“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Lei12.645 de 16/05/2012
Art. 2º - É instituído o dia 10 de outubro como o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas.
- Lei6.708 de 30/10/1979
Art. 12 - As empresas públicas, as sociedades de economia mista de que a União Federal ou qualquer de suas autarquias detenha a maioria do capital social, as empresas privadas, subvencionadas pela União ou concessionários de Serviço Público Federal, e ainda, as entidades governamentais cujo regime de remuneração de pessoal não obedeça integralmente ao disposto na Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , somente poderão celebrar acordos coletivos de trabalho, de natureza econômica ou conceder aumento coletivo de salários, nos termos das ...
- Lei8.934 de 18/11/1994
Art. 55, §2º - É vedada a cobrança de preço pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à extinção do registro do empresário individual, da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e da sociedade limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)...
- Lei14.282 de 28/12/2021
Art. 3º, §2º - O despachante documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para a qual a lei exija poderes especiais.
- Lei12.350 de 20/12/2010
Art. 2º, VI, b - seminários, reuniões, conferências, workshops e coletivas de imprensa;...
- Lei14.216 de 07/10/2021
Art. 2º, §1º, I - execução de decisão liminar e de sentença em ações de natureza possessória e petitória, inclusive mandado pendente de cumprimento;...
- Lei12.986 de 02/06/2014
Art. 3º, §2º - Os representantes indicados na alínea b do inciso II deste artigo e seus suplentes serão eleitos em encontro nacional para um mandato de 2 (dois) anos.
- Lei4.944 de 06/04/1966
Art. 5º - Cabe aos organismos de radiodifusão autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, de suas transmissões em locais de freqüência coletiva.