“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

• Lei2.518 de 01/07/1955

  JOÃO CAFÉ FILHO. Candido Motta Filho. J. M. Whitaker.

• Lei2.563 de 12/08/1955

  João Café Filho Candido Motta Filho J. M. Whitaker...

• Lei2.565 de 12/08/1955

  João Café Filho. Candido Motta Filho. J. M. Whitaker.

• Lei12.874 de 29/10/2013

  Divórcio de brasileiros no exterior por autoridades consulares

  DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Luiz Alberto Figueiredo Machado...

  • separação internacional
  • consulado divórcio
  • legislação matrimonial
• Lei14.865 de 28/05/2024

  Brasília, 28 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

• Lei14.930 de 22/07/2024

  Brasília, 22 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

• Lei2.585 de 03/09/1955

  JOÃO CAFÉ FILHO. Candido Motta Filho. J. M. Whitaker...

• Lei2.580 de 24/08/1955

  JOÃO CAFÉ FILHO. Candido Motta Filho. J. M. Whitaker.

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