“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei4.716 de 29/06/1965
Art. 4º, c - aplicação indevida de auxílios financeiros pagos pelos cofres públicos;...
Lei5.820 de 10/11/1972
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 84 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 : "Art. 84 É dever do condutor de veículo de transporte coletivo, além dos constantes do artigo 83: a) abster-se da cobrança de passagens, se responsável por veículo de transporte coletivo urbano. Penalidade: Grupo 1. b) Usar marcha reduzida e velocidade compatível com a segurança, ao descer vias com declive acentuado. Penalidade: Grupo 2. c) Atender ao sinal do passageiro, parando o veículo para embarque ou desembarque somente nos pontos estabelecidos. Penalidade: Grupo 3. d) T...
Lei2.134 de 14/12/1953
Art. 1º, h - linhas intermunicipais ou interdistritais de transportes marítimos, fluviais ou rodoviários coletivos de passageiros ou cargas;...
Lei5.539 de 27/11/1968
Art. 18, I - o exercício em órgãos de deliberação coletiva, desde que relacionado com o cargo ou função;...
Lei5.442 de 24/05/1968
Art. 1º, §4º, I, b - processar e julgar originàriamente: 1) as revisões de sentenças normativas; 2) a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos; 3) os mandados de segurança; 4) as impugnações à investidura de vogais e seus suplentes nas Juntas de Conciliação e Julgamento;...
Lei13.724 de 04/10/2018
Art. 5º, III - a construção de bicicletários em terminais do sistema de transporte público coletivo;...
Lei2.168 de 11/01/1954
Art. 30 - O mandato da primeira Diretoria será de 3 (três) anos.
Lei1.072 de 17/03/1950
Art. 3º, Parágrafo Único - O mandato dêsse representante terá a duração de dois anos.