“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei14.713 de 30/10/2023
Guarda Compartilhada Prioriza Segurança
Brasília, 30 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
Decreto11.387 de 20/01/2023
Estrutura do Gabinete de Segurança
Brasília, 20 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
Decreto-Lei424 de 21/01/1969
Art. 1º - O parágrafo 3º do artigo 616 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a ter a seguinte redação: " Art. 616 . (...) 3º Havendo convenção, acôrdo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos sessenta dias anteriores ao respectivo têrmo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a êsse têrmo."...
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Seção 2 - DO MANDADO E DA PENHORA...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei9.472 de 16/07/1997
Regulação de telecomunicações
Art. 62 - Quanto à abrangência dos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito.
- transporte aéreo
- autoridades
- segurança pública
Lei9.807 de 13/06/1999
Proteção a vítimas e testemunhas
Art. 7º, V - ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda;...
- segurança testemunhas
- programa proteção
- assistência vítimas
Lei14.751 de 12/12/2023
Lei Orgânica Polícias e Bombeiros
Art. 18, XXVII - direito a equipamentos de proteção individual, em quantidade e qualidade adequadas ao desempenho das funções, nos termos da legislação do ente federado, dentro dos parâmetros editados pelo governo federal;...
- forças auxiliares
- segurança pública
- disciplina militar
Lei14.344 de 24/05/2022
Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente
Art. 20, IX - o acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
- proteção juvenil
- abuso infantil
- segurança familiar