“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 27 de Março de 2000
Art. 2º, I - a empresa NOESIS TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LDA. é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, junto à filial NOESIS TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LDA., com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;...
- Decreto Não Numeradode 04 de Agosto de 1994
Art. 4º, I - a empresa Aeromexpress S.A. de C.V. é obrigada a ter, permanentemente, um representante no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar e, definitivamente, resolver as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela empresa;...
- Decreto Não Numeradode 28 de Março de 1996
Art. 3º, XV - Câmara de Segurança Alimentar da Universidade Estadual de Campinas; (Redação dada pelo Decreto de 26 de abril de 1996).
- Decreto-Lei87 de 20/12/1937
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal e Considerando que o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal é fôrça auxiliar do Exército e comandado por oficial superior dêsse mesmo Exército; Considerando que se impõe seja mantida a unidade de doutrina na sua instrução militar, atendende à condição de reserva do Exército; Considerando ainda que o exercício das funções de fiscal por um oficial do Exército determinará uma econômia de 30:000$ (trinta contos do réis) anuais para os cofres públicos; Decret...
- Decreto Não Numeradode 17 de Janeiro de 2017
Art. 2º, §1º - O emprego das Forças Armadas, nos termos do caput , observado o princípio federativo, dependerá de anuência do Governador do Estado ou do Distrito Federal e será realizado em articulação com as forças de segurança pública competentes e com o apoio de agentes penitenciários do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Cidadania.
- Decreto Não Numeradode 10 de Outubro de 1991
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, em favor da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho FUNDACENTRO, crédito suplementar no valor de Cr$ 376.052.000,00 (trezentos e setenta e seis milhões, cinqüenta e dois mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto-Lei685 de 17/07/1969
Art. 3º - No resguardo da economia pública, da poupança privada, e da segurança nacional, sempre que a atividade da instituição ou entidade liquidanda, a critério do Conselho Monetário Nacional, colidir com os interêsses daquela área poderá o liquidante, sem prejuízo dos podêres que lhe são conferidos pela Iegislação vigente, expressamente autorizado pelo mesmo Conselho, e sem dependência de manifestação ou concordância dos credores, acionistas ou sócios da entidade liquidanda, adotar qualquer forma especial ou qualificada de realização do ativo e liquidação do passivo, inclusive ceder o ativo a terceiros, organizar ...
- Decreto Não Numeradode 31 de Julho de 1992
Art. 4º, I - A Aeronáutica de Cancun S.A. - AEROCANCUN é obrigada a ter, permanentemente, um representante no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar e, definitivamente, resolver as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela empresa.