“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto-Lei43 de 18/11/1966
Decreto nº 60.220, de 1967 Cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o disposto no art . 45, da Lei nº 4 . 131, de 3-9-62, prorroga por 6 meses dispositivos de legislação sôbre a exibição de filmes nacionais e dá outras providências . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 30, do Ato Institucional nº 2 ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e CONSIDERANDO que o art. 2º do Ato Complementar nº 23, faculta ao Presidente da República baixar decretos-leis em tôd...
- Decreto-Lei300 de 24/02/1938
Art. 67, §1º, a - aos que, no exercício de qualquer mandato ou emprêgo, importarem materiais, em nome dos governos federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, fundações, associações ou estabelecimentos de caridade, para execução de melhoramentos e serviços, públicos, ou quaisquer outros e não comprovarem a sua exata aplicação; e aos que, sem prévia autorização da autoridade competente, os cederem, doarem ou venderem a terceiros, que tenham ou não igual concessão, ou os empregarem em proveito individual ou de terceiros, desviando-os, assim, do fim para que foram importados com benefício legal ;...
- Decreto Não Numeradode 19 de Fevereiro de 1998
Art. 1º, I - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SAÚDE COLETIVA, com sede na cidade do Rio DE Janeiro, Estado do Rio DE Janeiro portadora do CGC nº (00.665.448/0001-24 (Processo MJ nº 16.980/97-80);...
- Decreto-Lei1.780 de 14/04/1980
Art. 1º, §3º - A pessoa jurídica ou empresa individual isenta na forma deste artigo fica desobrigada, perante o fisco federal, de escrituração contábil e fiscal relativa ao imposto sobre a renda, bem como da correção monetária do ativo permanente e do patrimônio líquido.
- Decreto Não Numeradode 18 de Outubro de 1999
Art. 5º, VII - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e (Redação dada pelo Decreto de 19.7.2017)...
- Decreto Não Numeradode 08 de Dezembro de 2008
Art. 2º - A 1º CONSEG terá como objetivo a formulação de princípios e diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e desenvolverá seus trabalhos com base no seguinte lema: "Segurança com cidadania: participe dessa mudança".
- Decreto-Lei1.455 de 07/04/1976
Art. 29, §8º - Cabe ao destinatário da alienação ou incorporação a responsabilidade pelo adequado consumo, utilização, industrialização ou comercialização das mercadorias, na forma da legislação pertinente, inclusive no que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou outras, cabendo-lhe observar eventuais exigências relativas a análises, inspeções, autorizações, certificações e outras previstas em normas ou regulamentos. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)...
- Decreto-Lei1.647 de 18/12/1978
Art. 1º, Parágrafo Único, I - como rendimento, na cédula "F", no mínimo 70% (setenta por cento) do lucro apurado na forma dos artigos 2º e 3º, considerado como automaticamente distribuído, proporcionalmente participação de cada sócio, não caso de sociedade, ou integralmente, no caso de firma individual, e;...