“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto-Lei243 de 28/02/1967
Art. 1º - O presente decreto-lei tem como finalidade o estabelecimento das diretrizes e bases das atividades cartográficas e correlatas, em têrmos de eficiência e racionalidade, no âmbito nacional, através da criação de uma estrutura cartográfica em condições de atender aos reclamos do desenvolvimento econômico social do País e da Segurança Nacional.
- Decreto-Lei413 de 09/01/1969
Art. 41 - Independentemente da inscrição de que trata o art. 30 dêste Decreto-lei, o processo judicial para cobrança da cédula de crédito industrial seguirá o procedimento seguinte: 1º) Despachada a petição, serão os réus, sem que haja preparo ou expedição de mandado, citados pela simples entrega de outra via do requerimento, para, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, pagar a dívida; 2º) não depositado, naquele prazo, o montante do débito, proceder-se-á a penhora ou ao seqüestro dos bens constitutivos da garantia ou, em se tratando de nota de crédito industrial, à daquel...
- Decreto-Lei2.045 de 13/07/1983
Art. 1º - No período de 1º de agosto de 1983 a 31 de julho de 1985, os dispositivos adiante indicados, da Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979 , com as alterações posteriores, passarão a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º A correção efetuar-se-á multiplicando-se o montante do salário ajustado por um fator correspondente a 0,8 da variação semestral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). §1º(...) §2º(...) § 3º Em caso de força maior, ou de prejuízos comprovados, que acarretem crítica situação econômica e financeira à empresa, será lícita a negociação da correção, mediante acordo coletivo, na forma prevista no Título...
- Decreto-Lei515 de 07/04/1969
Art. 7º - Não serão equiparados a sociedades de fato os condomínios organizados para a efetivação de quaisquer operações imobiliárias, ainda que dêle façam parte também pessoas jurídicas, aplicando-se a cada condômino pessoa natural os critérios e demais dispositivos legais de caracterização de emprêsa individual como se fôsse êle o único titular da operação imobiliária, nos limites de sua participação.
- Decreto-Lei532 de 17/04/1969
Art. 7º - Em relação ao ano letivo de 1969, prevalece a competência da Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB) para a fixação e o reajuste das anuidades, taxas e demais contribuições do serviço educacional, observada a legislação própria daquela autarquia.
- Decreto-Lei265 de 28/02/1967
Art. 3º, §3º - Atingida cada uma das etapas de redução dos prazos de vencimento fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, as duplicatas emitidas com prazo excedente não serão transferíveis por endôsso, ressalvado o endôsso mandato para cobrança, cessando, outrossim, no mesmo caso, a responsabilidade cambial do emitente pelas duplicatas aceitas, ou assim consideradas na forma do artigo 6º.
- Decreto-Lei922 de 10/10/1969
Art. 1º - O § 2º do artigo 8º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 , passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º De dois em dois anos, cessará o mandato de um têrço dos membros do Conselho Federal de Educação, vedada a recondução do Conselheiro que haja exercido dois mandatos completos e consecutivos".
- Decreto-Lei3.769 de 28/10/1941
GETULIO VARGAS. Vasco T. Leitão da Cunha. A. de Souza Costa. Eurico G. Dutra. Henrique A. Guilhem. João de Mendonça Lima. Oswaldo Aranha. Carlos de Souza Duarte. Gustavo Capanema. Dulphe Pinheiro Machado. Joaquim Pedro de Salgado Filho.